Publicado em 18/12/2017 | Advocacia

Ação Coletiva para Aposentados da AGEA

O escritório ENA Advogados participou da Assembleia Geral Ordinária da Associação Gaúcha dos Economiários Aposentados (AGEA) realizada na última quinta-feira (14/12), em Porto Alegre, com o objetivo de lançar o edital de convocação para submeter à autorização dos presentes o ajuizamento futuro de ações coletivas.

De acordo com o advogado Ronaldo Bonesso Espindola, a primeira ação pretende beneficiar aposentados, pensionistas e ativos nasseguintes reivindicações: 
a) A declaração de isenção de Imposto de Renda sobre o valor das parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento do déficit da FUNCEF (contribuições extraordinárias); 
b) Afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual;
c) Obter a restituição dos valores já pagos.

Já a segunda ação se propõe a garantir a continuidade da paridade com a Caixa Econômica Federal no pagamento do equacionamento do plano REG/REPLAN. “Por unanimidade foram aprovadas as autorizações para o ajuizamento das ações coletivas que serão realizadas em parceria do ENA Advogados e Totum Advogados”, informa o advogado Espíndola.

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