Publicado em 18/03/2021 | Geral, Advocacia, Direito Civil, Direito de Família

ADOÇÃO: PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Quando uma pessoa ou um casal desejam ser pais por adoção é necessário, em primeiro lugar, ingressar com o processo de habilitação para analisar as competências parentais através de uma avaliação psicossocial e jurídica. (Artigo 197, ECA)

Este processo de habilitação se inicia com o preenchimento de um requerimento e com a apresentação de documentos diretamente no Juizado da Infância e Juventude da sua cidade, conforme informação no site do TJRS. (https://www.tjrs.jus.br/novo/cij/coordenadoria-da-infancia-e-juventude/adocao/habilitacao-dos-pretendentes/).

É possível verificar que não é exigido o acompanhamento por advogado. Isto pode facilitar, mas se percebe que, em algumas situações, houve um certo prejuízo pela ausência deste profissional.

Destaca-se que o advogado especializado pode trazer esclarecimentos sobre o funcionamento dos processos de habilitação e adoção. Os impactos jurídicos na vida das pessoas são de extrema relevância.

Qual o motivo dessa informação? Será trazido uma hipótese para gerar a reflexão:

Quando a pessoa ou o casal for considerado habilitado para adoção haverá a inserção deles no Cadastro Nacional de Adoção. De acordo com o perfil desejado para o filho pode-se dizer que resultará num tempo maior ou menor de espera por este encontro.

Quando chega o dia da apresentação dos pais ao filho, logo se dará início ao estágio de convivência de 90 dias, conforme artigo 46 do ECA. Neste período, pode haver uma desistência da adoção por decisão dos pais, da criança ou do adolescente e da equipe técnica. Esta desistência não traz, a princípio, responsabilidade para os adotantes.

Porém, se for concluído o processo de adoção com a expedição da nova certidão de nascimento da criança ou do adolescente, e a partir daqui houver a devolução do filho, este ato gerará responsabilidade como pagamento de pensão alimentícia e de indenização.

Além disso, é importante enfatizar que a devolução não desvincula o filho dos pais adotivos. Ele permanecerá com o sobrenome dos pais e continuará sendo filho para fins sucessórios, ou seja, continuará na sua condição de herdeiro.

Portanto, adoção não é caridade. Adoção é uma forma de ter filhos, que é um vínculo que perpassa as nossas vidas. É preciso buscar informações de fonte segura e refletir muito sobre se tornar pais por adoção.

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