Direito de família. Hipótese de namoro, não de união estável. Ausência de affectio maritalis.

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COABITAÇÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE DIVIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMOROSA DURADOURA SOB O MESMO TETO. FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO COMO FATURAS/BOLETOS DE DESPESAS COM CONSUMO ENDEREÇADAS PARA O SUPOSTO LAR CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL COM ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS PELO FALECIDO PAI DO REQUERIDO. BENS MÓVEIS E AUTOMOTORES COMPRADOS E DOADOS PELO GENITOR AO FILHO SEM GANHOS PRÓPRIOS QUE EM TUDO ERA SUSTENTADO PELO FALECIDO PAI. FARTA E ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SUPOSTAS RENDAS DA REQUERENTE E DO REQUERIDO ("MESADA") QUE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO OPORTUNIZARIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO TAMBÉM ALEGADA A COMPRA DE CAMIONETE E DOS MÓVEIS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente.

 

(AC: 00050807020118240080 , Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 26/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó,TJ-SC)

 

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